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LEI ORDINÁRIA Nº 3.744/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.744, DE 26 DE AGOSTO DE 2004
(ALTERA O DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo Demonstrativo da Memória de Cálculo anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.732, de 19 de julho de 2004, referente à previsão de recursos para o exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | 2005 |
1000.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES |
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1112.02.02.00 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana | 1.560.000,00 |
1112.04.00.00 | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
|
1112.04.34.00 | Imposto de Renda Retida nas Fontes sobre Outros Rendimentos | 54.000,00 |
1112.08.00.00 | Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e |
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1113.00.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação |
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1120.00.00.00 | TAXAS |
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1121.26.00.00 | Taxa de Publicidade Comercial | 46.000,00 |
1121.28.00.00 | Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial | 49.000,00 |
1121.29.00.00 | Taxa de Licença para Execução de Obras | 102.000,00 |
1121.31.00.00 | Taxa de Utilização de Área de Domínio Público | 11.000,00 |
1121.32.00.00 | Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil | 6.000,00 |
1121.35.00.00 | Taxa de Alinhamento e Nivelamento | 2.000,00 |
1121.36.00.00 | Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais | 2.000,00 |
1121.99.00.00 | Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia |
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1121.99.02.00 | Taxa de Licença para Execução de Arruamento e Loteamento | 4.000,00 |
1122.00.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços |
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1122.99.00.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
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1130.00.00.00 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
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1300.00.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL |
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1315.02.00.00 | Renda da Estação Rodoviária | 191.000,00 |
1315.03.00.00 | Outras Receitas | 86.000,00 |
1320.00.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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1325.01.03.00 | Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – |
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1325.01.05.00 | Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados a Manutenção |
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1325.01.09.00 | Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de |
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1325.01.99.00 | Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados |
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1325.01.99.02 | Receita de Remuneração de Depósitos Bancários Recursos Vinculado-MULTAS DE TRANSITO | 1.000,00 |
1325.02.99.00 | Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados |
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1600.00.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS |
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1600.19.00.00 | Serviços Recreativos e Culturais | 3.000,00 |
1600.46.00.00 | Serviços de Cemitério | 15.000,00 |
1700.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
1721.01.05.00 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | 22.000,00 |
1721.09.00.00 | Outras Transferências da União |
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1721.33.00.00 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
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1721.33.02.00 | Fundo Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária | 25.000,00 |
1721.33.03.00 | Fundo Municipal da Saúde – Programação Pactuada Integrada | 240.000,00 |
1721.33.04.00 | Transferências de Alta e Média Complexidade | 160.000,00 |
1721.33.05.00 | Programa de Saúde da Família | 170.000,00 |
1721.33.06.00 | Programa de Saúde da Família – Agente | 160.000,00 |
1721.33.07.00 | Incentivo Programa Nacional de HIV/AIDS E DST | 72.000,00 |
1721.35.00.00 | Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
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1721.35.03.00 | Transferências Diretas do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE | 306.000,00 |
1721.35.99.00 | Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento daEducação – FNDE |
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1721.35.99.02 | Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAC | 21.000,00 |
1722.00.00.00 | Transferências dos Estados |
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1722.01.02.00 | Cota-Parte do IPVA | 3.769.000,00 |
1722.01.04.00 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 109.813,00 |
1722.01.13.00 | Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | 136.000,00 |
1722.99.00.00 | Outras Transferências dos Estados |
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1724.00.00.00 | Transferências Multigovernamentais |
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1730.00.00.00 | Transferências de Instituições Privadas |
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1750.00.00.00 | Transferências de Pessoas |
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1750.02.00.00 | Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Votuporanga | 6.000,00 |
1760.00.00.00 | Transferências de Convênios |
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1761.03.00.00 | Transferências de Convênios da União Destinados a |
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1761.03.02.00 | Ministério da Assistência Social – Programa Sentinela | 123.000,00 |
1761.03.03.00 | Ministério da Assistência Social – Apoio a Pessoa Idosa | 38.000,00 |
1761.03.04.00 | Ministério da Assistência Social – Pessoa |
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1761.03.05.00 | Ministério da Assistência Social – Programa de |
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1762.00.00.00 | Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades |
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1762.99.00.00 | Outras Transferências de Convênios dos Estados |
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1762.99.01.00 | Secretaria de Estado de Assistência Social e Desenvolvimento Social – RPSB | 287.000,00 |
1762.99.02.00 | Secretaria de Estado de Assistência Social e Desenvolvimento Social – RPSE | 38.000,00 |
1900.00.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
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1911.39.00.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão |
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1911.40.00.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços |
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1911.98.00.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições da Melhoria | 12.000,00 |
1911.99.00.00 | Multas e Juros de Outros Tributos |
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1913.00.00.00 | Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos |
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1913.12.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto |
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1913.13.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto |
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1913.98.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria | 25.000,00 |
1913.99.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida de Outros Tributos |
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1915.00.00.00 | Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas |
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1919.00.00.00 | Multas de Outras Origens |
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1919.50.00.00 | Multas por auto de Infração | 15.000,00 |
1919.99.00.00 | Outras Multas | 100.000,00 |
1920.00.00.00 | Indenizações e Restituições |
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1930.00.00.00 | Receita da Divida Ativa |
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1931.12.00.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a |
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1931.13.00.00 | Receita da Divida Ativa do Imposto sobre |
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1931.98.00.00 | Receita da Divida Ativa das Contribuições de Melhoria | 26.000,00 |
1931.99.00.00 | Receita da Divida Ativa de Outros Tributos |
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1932..00.00.00 | Receita da Dívida Ativa não Tributária |
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1990.00.00.00 | Receitas Diversas |
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1990.02.02.00 | Outras Receitas Diversas | 30.000,00 |
2000.00.00.00 | RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas |
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2200.00.00.00 | Alienação de Bens |
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2500.00.00.00 | Outras Receitas de Capital |
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| TOTAL GERAL DA RECEITA | 54.404.981,00 |
9000.00.00.00 | Deduções da Receita Correntes |
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9721.09.01.00 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – ICMS LC. 87/96 | 46.800,00 |
9722.01.01.00 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – ICMS | 1.965.600,00 |
9722.01.04 | Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – IPI – Exportação | 16.472,00 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES | 3.614.972,00 |
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | 50.790.009,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de agosto de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei sofreu Emenda do Poder Executivo.