LEI ORDINÁRIA Nº 3.858/2005

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.088 de 28 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizada a desafetação de área de uso comum do povo, para a de bem patrimonial disponível de um terreno cadastrado na Prefeitura do Município de Votuporanga sob nº SE 12-05-04-02, localizado no loteamento “Jardim Alvorada”, nesta cidade, com área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados) a ser destacada de uma área composta de 6.825,00m² (seis mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) e que tem o seguinte roteiro:

- Tem início no ponto “A” no vértice formado pelos alinhamentos das ruas Felício Gorayeb e Dom Lafayete Libano, segue pelo alinhamento desta na distância de 60,00m (sessenta metros), até o ponto “B”, na divisa com área remanescente da Prefeitura Municipal, deflete à direita, segue confrontando com esta na distância de 50,00m (cinquenta metros) até o ponto “C”, no alinhamento da Avenida João Gonçalves Leite; deflete à direita, segue por esta na distância de 60,00m (sessenta metros), até o ponto “D” no alinhamento da Rua Felício Gorayeb; deflete à direita, segue por este na distância de 50,00m (cinquenta metros), até o ponto inicial.”

Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 4º da Lei nº 2.088 de 28 de agosto de 1986.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de agosto de 2005.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora de Divisão