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LEI ORDINÁRIA Nº 3.896/2005
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.896, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga – SAEV, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado à suplementação da dotação do orçamento vigente:
17 ÓRGÃO: SAEV
02 Unidade Orçamentária: Saneamento Básico
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.1751200171.022 Aquisição de Imóveis.....R$ 315.000,00
TOTAL ..........................................................R$ 315.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo em vista a tendência do exercício no que respeita a arrecadação da receita.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de novembro de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão