ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.916/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3738, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.738, de 05 de agosto de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL “Profª ANITA LIEVANA CAMARGO”, o atual Centro de Educação Municipal do Bairro Jardim Bom Clima, nesta cidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2.005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 135/2005 de autoria do vereador Osmair Luiz Ferrari.