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LEI ORDINÁRIA Nº 392/1960
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 392, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM PRÊMIO ANUAL AOS PROFESSORES DE GRUPOS ESCOLARES, CURSOS ANEXOS, ESCOLAS ISOLADAS MUNICIPAIS E ESCOLAS ISOLADAS ESTADUAIS.)
Art. 1º Aos professores de Grupos escolares, cursos anexos, escolas isoladas municipais e escolas isoladas estaduais que obtiverem, no fim do ano letivo, uma porcentagem de promoção igual ou superior a 90%, conseguir uma frequência média mínima de 30,00 a contar pelo mínimo 180 comparecimento em sua classe ou escola, será conferido um prêmio, em dinheiro na importância de CR$ 1.000,00, quando regente de classe de grupo escolar ou de curso anexo e de 2.000,00 quando regente de escola isolada estadual ou municipal.
§ 1º Ao professor que ingressar no ano, e neste mesmo ano atingir o coeficiente de 90% de promoção, fica reduzida a exigência de comparecimento, do mesmo para 90 dias de trabalho desde que a escolha de cadeiras continue a se processar nos meses de junho, julho e agosto.
§ 2º Qualquer modificação que venha a se dar nas épocas de escolhas de cadeiras no concurso de ingresso ao magistério estadual, será motivo para o estabelecimento de novos limites nos comparecimentos do professor.
Art. 2º O pagamento do prêmio, instituído no artigo 1º, desta lei, será efetuado, impreterivelmente, no dia 15 de dezembro de cada ano, mediante a apresentação de atestado fornecido por autoridade escolar competente e do qual constem os dados necessários para ter-se conhecimento de que professor preencheu as exigências estabelecidas na presente lei.
Art. 3º Para a cobertura das despesas ocasionadas com a execução da presente lei, no corrente ano, fica aberto na contadoria da Prefeitura municipal, um crédito na importância de 3.000,00 (três mil cruzeiros), o qual será coberto com o excesso de arrecadação do ano em curso.
Parágrafo único. Para as despesas decorrentes com a execução da presente lei, nos anos vindouros, será consignada, obrigatoriamente, nos orçamentos respectivos, verbas especiais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de novembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal