ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.930/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.930/2006
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2006
Data
20/01/2006
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.930, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/01/2006
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 399.565,60 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a entidades abaixo relacionadas:
PROGRAMA | META | VIGÊNCIA | EXECUTORAS | RECURSOS FEDERAIS | RECURSOS MUNICIPAIS | RECURSOS TOTAIS |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA | 25 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | Lar Frei Arnaldo | R$ 5.106,00 | R$ 1021,20 | R$ 6.127,20 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA | 80 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA | R$ 16.339,20 | R$ 3267,84 | R$ 19607,04 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA | 45 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | SOCIEDADE BENEFICENTE FONTE VIVA | R$ 9.190,80 | R$ 1838,16 | R$ 11.028,96 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA | 60 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS | R$ 12.254,40 | R$ 2.450,88 | R$ 14.705,28 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À INFÂNCIA | 30 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO DORCAS DE PROMOÇÃO HUMANA | R$ 6127,20 | R$1225,44 | R$ 7352.64 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC. | 15 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | AFUPACE-RECANTO TIA MARLENE | R$ 8.100,00 | R$ 1.620,00 | R$ 9.720,00 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC. | 45 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE VOTUPORANGA-APAE | R$ 24.300,00 | R$ 4.860,00 | R$ 29.160,00 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO | 21 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | LAR DO VELHINHO DE VOTUPORANGA | R$ 15.334,20 | R$ 3.066,84 | R$ 18.401,04 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO | 31 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE VOTUPORANGA | R$ 22.636,20 | R$ 4.527,24 | R$ 27.163,44 |
PROGRAMA SENTINELA | 50 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS | R$ 123.600,00 | R$ 30.900,00 | R$ 154.900,00 |
PETI-PROG. ERRAD.TRAB.INFANTIL | 150 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA | R$ 81.000,00 | R$ 20.400,00 | R$ 101.400,00 |
TOTAL |
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| R$ 323.988,00 | R$ 73.952,01 | R$ 399.565,60 |
PROGRAMA | META | VIGÊNCIA | EXECUTORAS | RECURSOS FEDERAIS | RECURSOS MUNICIPAIS | RECURSOS TOTAIS |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA | 80 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA | R$ 16.339,20 | R$ 3.267,84 | R$ 19.607,04 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA | 45 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | SOCIEDADE BENEFICENTE FONTE VIVA | R$ 9.190,80 | R$ 1838,16 | R$ 11.028,96 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA | 85 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS | R$ 17.360,40 | R$ 3.472,08 | R$ 20.832,48 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC. | 15 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | AFUPACE-RECANTO TIA MARLENE | R$ 8.100,00 | R$ 1.620,00 | R$ 9720,00 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX. A PESSOA PORTADORA DE DEFIC. | 45 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE VOTUPORANGA-APAE | R$ 24.300,00 | R$ 4.860,00 | R$ 29.160,00 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO | 21 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | LAR DO VELHINHO DE VOTUPORANGA | R$ 15.334,20 | R$ 3.066,84 | R$ 18.401,04 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE AO IDOSO | 31 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE VOTUPORANGA | R$ 22.636,20 | R$ 4.527,24 | R$ 27.163,44 |
PROGRAMA SENTINELA | 50 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS | R$ 123.600,00 | R$ 30.900,00 | R$ 154.900,00 |
PETI-PROG. ERRAD.TRAB.INFANTIL | 150 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA | R$ 81.000,00 | R$ 20.400,00 | R$ 101.400,00 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA | 30 | 01/01/2006 a 31/12/2006 | ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA DE VOTUPORANGA | R$ 6.127,20 | R$ 1.225,44 | R$ 7.352,64 |
TOTAL (Alterado pela Lei 4.048, de 16.05.2006) |
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| R$ 323.988,00 | R$ 73.952,01 | R$ 399.565,60 |
Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no valor de R$ 323.988,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais) e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 73.952,01 (setenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e um centavo), totalizando R$ 399.565,60 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão