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LEI ORDINÁRIA Nº 3.934/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.934, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/01/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.675,83.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 29.675,83 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), destinado a realização de despesas no Projeto JUVENTUDE CIDADÃ .
ÓRGÃO: 02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 082430032.2.064 Material de Consumo............................R$ 4.875,83
3.3.90.39 082430032.2.064 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 24.800,00
Total.........................................................R$ 29.675,83
§ 1º A cobertura do crédito autorizado por este artigo, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS – Exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão