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LEI ORDINÁRIA Nº 394/1960
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 394, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS DE VOTUPORANGA, QUE ESTUDAM EM TANABI.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinado a atender as despesas de locomoção dos alunos de Votuporanga, que estudam em Tanabi, fazendo o curso técnico em contabilidade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de novembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal