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LEI ORDINÁRIA Nº 408/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961
(APROVA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Pavimentação da Cidade de Votuporanga, constante da documentação anexa, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 1º de março de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal