ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.211/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.211, DE 4 DE ABRIL DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/04/2007
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2809, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.809, de 09 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado de PREFEITO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, o Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal de nossa cidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de abril de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no projeto nº 49/2007 de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso