LEI ORDINÁRIA Nº 5.425/2014

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, convênios respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para Reforma do Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua Presidente Juscelino 4236 – Vila Paes.

Art. 2º As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.

Art. 3º Fica ainda ao Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização um crédito adicional até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que a cobertura do crédito autorizado neste artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.359, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e os Anexos V e VI da Lei n° 5.360, de 16 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de março de 2014.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento