LEI ORDINÁRIA Nº 5.589/2015

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, convênios respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para Obras - Reforma/Ampliação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Rua Leonardo Comar, nº 1683 - Jardim Santa Iracema.

Art. 2º As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.

Art. 3º Fica ainda ao Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização um crédito adicional até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que a cobertura do crédito autorizado neste artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Leis, 5.527, de 11 de dezembro de 2014 e n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 5.425 de 26 de março de 2014.

Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de abril de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento

Esta lei teve origem no projeto de lei nº 0034/2015 de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.