ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.243/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.243/2007
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2007
Data
04/06/2007
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- ALCIDES PELICER
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 2.992/97, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 4 DE JUNHO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/06/2007
(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 2.992/97, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I, do artigo 17 da Lei nº 2.992/97, de 06 de Novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. .....
I - .....
a) multa pelo descumprimento no valor de cinquenta UFM’s (Unidades Fiscais do Município);
b) .....
c) .....
II - .....”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de junho de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 0087/07 de autoria do vereador Alcides Pelicer.