ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 4.253/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 4.253, DE 15 DE JUNHO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/06/2007
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI 3.311, DE 27 DE JUNHO DE 2000.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei 3.311, de 27 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se Escola da Oportunidade “Altino Regiani”, o atual Centro de Treinamento de Mão-de-Obra “Altino Regiani”, localizado nesta cidade.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de junho de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretor da Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei nº 0098/07 de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.