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LEI ORDINÁRIA Nº 4.296/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.296, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/10/2007
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUVEC - FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, à FUVEC – Fundação Votuporanguense de Educação e Cultura, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em até 04 (quatro) parcelas mensais.
Art. 2º Fica autorizada a abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista a tendência do exercício no que respeita a arrecadação da receita.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de outubro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão