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LEI ORDINÁRIA Nº 4.689/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.689, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/11/2009
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo passando para o bem dominical 09 (nove) terrenos urbanos, destinados sistema de lazer, área verde e área de lazer a seguir especificados, com as seguintes medidas e confrontações:
“I”
Imóvel: Área verde - Lote 14, Quadra 27, Cadastro Municipal NE.21.11.27.14
Localização: Rua D, loteamento Jardim Canaã, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 417,25m²
Matrícula: 43.872
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia no ponto M1 sito na divisa do Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS e a área remanescente de Dionísio Ferrarez, daí segue em linha reta na distancia de 8,52 metros, confrontando com a área remanescente de Dionísio Ferrarez, até encontrar a Rua D; daí deflete a direita e segue pela Rua D, em linha reta na distância de 41,90 metros, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em curva num desenvolvimento com 14,20 metros (raio de 9,00m) no cruzamento da Rua D com o prolongamento da Rua Humberto Correa Bonetti, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em linha reta na distância de 51,39 metros, confrontando com o Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS, até encontrar o M-1, ponto inicial”.
“II”
Imóvel: Área verde - Lote 20, Quadra 28, Cadastro Municipal NE.21.11.28.20
Localização: Rua D, loteamento Jardim Canaã, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 1.512,97m²
Matrícula: 43.873
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia no alinhamento da Rua Humberto Correa Bonetti, na divisa do Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS e daí segue em curva num desenvolvimento de 14,07 metros (raio de 9,00m) no cruzamento da Rua Humberto Correia Bonetti com a Rua D, até um ponto; daí segue pela Rua D, em linha reta na distância de 134,00 metros, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em curva num desenvolvimento com 14,20 metros (raio de 9,00m), no cruzamento da Rua D com a Rua Joaquim Serafim da Silva, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em linha reta, na distancia de 182,06 metros, confrontando com o Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS, até encontrar a Rua Humberto Correa Bonetti, ponto inicial”.
“III”
Imóvel: Área verde - Lote 22, Quadra 29, Cadastro Municipal NE.21.11.29.22
Localização: Rua D, loteamento Jardim Canaã, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 1.691,68m²
Matrícula: 43.874
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia no alinhamento da Rua Joaquim Serafim da Silva, na divisa do Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS e daí segue em curva num desenvolvimento com 14,07 metros (raio de 9,00m) no cruzamento da Rua Joaquim Serafim da Silva com a Rua D, até um ponto; daí segue pela rua D, em linha reta, na distância de 185,18 metros, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em curva num desenvolvimento com 14,20 metros (raio de 9,00m) no cruzamento da Rua D com a Rua João Reganin, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em reta na distancia de 213,08 metros, confrontando com o Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS, até encontrar o alinhamento da Rua Joaquim Serafim da Silva, ponto inicial”.
“IV”
Imóvel: Área verde - Lote 11, Quadra 26, Cadastro Municipal NE.21.12.26.11
Localização: Rua D, loteamento Jardim Canaã, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 763,54m²
Matrícula: 43.875
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia num ponto no alinhamento da Rua João Reganin, na divisa com o Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS e daí segue em curva num desenvolvimento com 14,07 metros (raio de 9,00m) no cruzamento da Rua João Reganin com a rua D; daí segue pela rua D, em linha reta na distancia de 75,96 metros, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em curva num desenvolvimento com 13,64 metros (raio de 9,00m) no cruzamento da rua D com a Rua Vergílio Moretti, até outro ponto; daí deflete a direita e segue em linha reta na distancia de 93,89 metros, confrontando com o Conjunto Habitacional Votuporanga I – COHAB CRHIS, até encontrar o alinhamento da Rua João Reganin, ponto inicial”.
“V”
Imóvel: Sistema de Lazer - Lote 13, Quadra 27, Cadastro Municipal NE.21.11.27.13
Localização: Rua projetada D, Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 488,75m²
Matrícula: 43.877
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia no marco 0, na divisa do terreno da Constroen-Construções e Engenharia Ltda com o lote 06; daí segue confrontando com os lotes 06 a 12 da quadra NE.21.11.27, na distancia de 60,84 metros, até o marco 1; daí vira a direita e segue em curva na distancia de 13,42 metros, confrontando com a Rua Armelindo Brunini, até o marco 2; daí segue confrontando com a Rua projetada D, na distancia de 52,31 metros, até o marco 3; daí vira a direita e segue na distancia de 8,30 metros, confrontando com o terreno da Constroen – Construções e Engenharia Ltda, até o marco 0, ponto inicial”.
“VI”
Imóvel: Área de Lazer - Lote 01, Quadra 21, Cadastro Municipal SE.11.14.21.01
Localização: Av. Pansani, esquina com a Rua Ibrahim Haddad, Loteamento Jardim Bela Vista, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 1.145,37m²
Matrícula: 43.970
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia num ponto no alinhamento da Av. Pansani, esquina com a Rua Ibrahim Haddad; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Pansani, na extensão de 40,95 metros, até outro ponto; daí vira a direita e segue confrontando com o terreno de Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda, na extensão de 22,60 metros, até outro ponto; daí vira a direita e segue em linha reta pelo alinhamento da rua Casemiro de Abreu, na extensão de 38,50 metros até outro ponto; daí vira a direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Ibraim Haddad, na extensão de 39,90 metros, até encontrar o alinhamento da Avenida Pansani, ponto inicial”.
“VII”
Imóvel: Área de lazer - Lote 01, Quadra 20, Cadastro Municipal SE.11.14.20.01
Localização: Av. Pansani, esquina com a Rua Ibrahim Haddad, Loteamento Jardim Bela Vista, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 1.812,98m²
Matrícula: 43.971
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia num ponto no alinhamento da av. Pansani na divisa com o lote 2-A; daí segue pelo alinhamento da avenida Pansani, na extensão de 40,15 metros, até outro ponto; daí vira a direita e segue pelo alinhamento da rua Ibraim Haddad, na extensão de 41,18 metros, até outro ponto; daí vira a direita e segue em reta pelo alinhamento da rua Casemiro de Abreu, na extensão de 37,70 metros, até outro ponto; daí vira a direita e segue confrontando com os lotes 03, 01 e 02-A (cadastros SE.11.10.06.03, SE.11.10.06.01 e SE.11.10.06.02-A), na extensão de 55,00 metros, até encontrar o alinhamento da avenida Pansani, ponto inicial”.
“VIII”
Imóvel: Sistema de lazer - Lote 11, Quadra 13, Cadastro Municipal SE.11.10.13.11
Localização: Rua Floriano Peixoto entre as Ruas Manaus e Copacabana , no Jardim Planalto, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 2.941,29m²
Matrícula: 43.998
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Um terreno medindo 44,53m de frente, 44,60m nos fundos, por 66,00m de cada lado, correspondentes a 2.941,29m², constituído do lote 11 da quadra 13, cadastro municipal SE.11.10.13.11, situado a Rua Manaus, esquina com a Rua Floriano Peixoto no Jardim Planalto, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a rua Manaus, do lado direito com a Rua Floriano Peixoto, do lado esquerdo com os lotes 01 e 10 e nos fundos com a Rua Copacabana”.
“IX”
Imóvel: Sistema de lazer - parte do lote 12, da quadra 18, Cadastro Municipal SO.11.06.18.12
Localização: Rua Antonio Murasse (ex Rua Projetada 1), fundos com a Rua João Rodrigues Agostinho (ex Rua Projetada 2), Loteamento Parque Saúde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 2.582,03m²
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Inicia num ponto, na divisa com a área institucional, objeto do cadastro SO.11.06.18.11 e o alinhamento da Rua Antonio Murasse (ex Rua Projetada 1), lado par; daí segue confrontando com esta via pública, numa extensão de 40,99m até outro ponto na divisa com a área remanescente do sistema de lazer, que será cadastrada sob nº SO.11.06.18.12A; daí deflete a direita e segue confrontando com esta numa extensão de 50,05m até outro ponto no alinhamento da Rua João Rodrigues Agostinho (ex Rua Projetada 2), lado ímpar; daí deflete a direita e segue confrontando com esta via pública, numa extensão de 32,10m até outro ponto na divisa com o lote 13; daí deflete a direita e segue confrontando com este lote, numa extensão de 30,00m até outro ponto na divisa com a área institucional objeto do cadastro SO.11.06.18.11; daí deflete finalmente a direita e segue confrontando com esta numa extensão de 42,46m até o ponto de início desta descrição, totalizando uma área de 2.582,03m²”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de novembro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão