ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.698/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.698/2009
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2009
Data
19/11/2009
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4637 DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 4.698, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/11/2009
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4637 DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 22 da Lei nº 3.781 de 09 de dezembro de 2004, com nova redação dada pela Lei nº 4.637 de 16 de julho de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. O município manterá incubadora de empresas, em único ou em vários pontos de seu território, e na hipótese de empresas transferidas de outros municípios, que venham a se instalar em imóvel de terceiros, a Prefeitura de Votuporanga, após análise do COMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá restituir às empresas citadas nesta lei, a título de benefício ou incentivo fiscal, parte da locação por elas contratada, pelo período de até 24 meses, desde que cumpram os encargos constantes nesta lei.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2009.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de novembro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão