ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 4.723/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.723/2010
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2010
Data
19/01/2010
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$9.489.500,00.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.723, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/01/2010
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$9.489.500,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.630, de 01 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 9.489.500,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 082410015.1.048 Obras e Instalações..............................................R$ 328.500,00
Projeto – 048 - Construção do Centro de Lazer para Idosos
01 – Tesouro..............................................................................R$ 28.500,00
02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados... ......R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária – 04 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo
Unidade Executora – 07 – Departamento de Turismo
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 236950012.1.045 Obras e Instalações.........................................R$ 5.400.000,00
Projeto – 045 Centro de Informação Turística
Fonte de recursos
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados......R$ 3.900.000,00
06 - Outras Fontes de Recursos...........................................R$ 1.500.000,00
Unidade Orçamentária – 13 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Unidade Executora – 02 – Departamento de Obras
4.4.90.51 267820036.1.047 Obras e Instalações.......................................R$ 140.500,00
Projeto – 047 – Reforma do Terminal Rodoviário
01 – Tesouro.............................................................................R$ 43.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados... ......R$ 97.500,00
4.4.90.51 278130035.1.046 Obras e Instalações......................................R$ 438.500,00
Projeto – 046 – Urbanização da Orla do Córrego Boa Vista
01 – Tesouro.............................................................................R$ 146.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados... ......R$ 292.500,00
4.4.90.51 154510032.1.044 Obras e Instalações.......................................R$ 3.182.000,00
Projeto – 044 - Revitalização da Rua Amazonas
01 – Tesouro.............................................................................R$ 1.719.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados..........R$ 1.463.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de janeiro de 2010.
VALTER BENEDITO PEREIRA
Prefeito em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão