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LEI ORDINÁRIA Nº 472/1961

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 472/1961
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1961
Data 30/12/1961
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00, DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE PARTE DA ANTIGA ESTRADA BOIADEIRA.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00, DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE PARTE DA ANTIGA ESTRADA BOIADEIRA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica aberto na Coordenadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com abertura e recuperação de parte da antiga estrada boiadeira, que liga este Município ao de Floreal.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1961.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Luis Saltini

Resp. pelo expediente da Secretaria Municipal