LEI ORDINÁRIA Nº 4.762/2010

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo passando para o bem dominical, áreas urbanas, destinadas a alienação, a seguir especificadas, com as seguintes medidas e confrontações:

ÁREA - 1

Cadastro Municipal: NO.11.07.01.17

Localização: Rua do Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 2.623,13m²

Matrícula: 44.534

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno com área de 2.623,13 metros quadrados, designado cadastro NO.11.07.01.17, situado à Rua Chile (lado ímpar), esquina com a Avenida Nove de Julho (lado par), no Parque Residencial San Remo, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, e com as seguintes medidas e confrontações: 71,38 metros em reta com frente para a Rua Chile e mais 14,99 metros em curva na confluência das citadas vias públicas; 77,48 metros nos fundos, com os lotes 10 ao 16; por 34,12 metros do lado direito, com o atual lote-cadastro final 01; e 22,81 metros do lado esquerdo, com a avenida Nove de Julho".

ÁREA - 2

Cadastro Municipal: NO.11.07.01.01

Localização: Rua Chile, Parque Residencial San Remo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 2.850,16m²

Matrícula: 44.533

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno com área de 2.850,16 metros quadrados, designado cadastro NO.11.07.01.01, situado à Rua Chile (lado ímpar), esquina com a Rua Guaporé (lado ímpar), no Parque Residencial San Remo, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, e com as seguintes medidas e confrontações: 73,04 metros em reta com frente para a Rua Chile e mais 14,48 metros em curva na confluência das citadas vias públicas; 81,88 metros nos fundos, com os lotes 02 ao 09; por 26,42 metros do lado direito, com a Rua Guaporé; e 34,12 metros do lado esquerdo, com o atual lote-cadastro final 17".

ÁREA - 3

Imóvel: Área Institucional, Lotes 09 e 10, Quadra 07

Cadastro Municipal: NE.11.15.02.11

Localização: Rua do Café, Jardim São Paulo, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 1.031,12m²

Matrícula: 44.236

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Inicia num ponto no alinhamento da Rua do Café, na divisa com o lote-cadastro NE.11.15.24.16; daí segue em direção aos fundos, confrontando com este, na distância de 49,94 metros até outro ponto na divisa com o lote 11, cadastro NE.15.02.01; daí deflete a direita e segue confrontando com este, na distância de 10,26 metros, até outro ponto na mesma confrontação; daí deflete à esquerda e segue ainda na mesma confrontação, na distância de 1,19 metros, até outro ponto na divisa com o lote 12, cadastro NE.11.15.02.02; daí deflete à direita e segue confrontando com este, na distância de 8,94 metros, até outro ponto na divisa com o lote 4, cadastro NE.11.15.02.06; daí deflete à direita e segue confrontando com o lotes 4 e 5, cadastros NE.11.15.02.06 e NE. 11.15. 02. 07, na distância de 25,00 metros, até outro ponto na divisa com o lote 8, cadastro NE.11.15. 02. 10; daí deflete à direita e segue confrontando com este, na distância de 1,07 metros, até outro ponto na divisa com o lote 8, cadastro NE.11.15.02.10; daí deflete a esquerda e segue confrontando com este, na distância de 25,89 metros, até outro ponto no alinhamento da Rua do Café; daí deflete finalmente à direita e segue pelo alinhamento da rua do Café, na distância de 22,43 metros, até o ponto inicial, perfazendo assim a área de 1.031,12 metros quadrados; imóvel esse distante 30,07 metros do alinhamento da rua Ceará e é formado pela totalidade do lote 9 (533,12m²) e pela totalidade do lote 10 (497,99)".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de maio de 2010.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão