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LEI ORDINÁRIA Nº 481/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 481, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1962
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LEGIÃO DA BOA VONTADE LOCAL.)
DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Legião da Boa Vontade local.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de fevereiro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal