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LEI ORDINÁRIA Nº 486/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 486, DE 8 DE MAIO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 63.000,00, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE UM SERVENTE PARA O CURSOS NOTURNO DE ALFATETIZAÇÃO.)
Art.1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial na Importância de CR$ 63.000,00.
Parágrafo único. A importância do crédito supra destina-se ao pagamento de um servente para o curso noturno de alfabetização no colégio estadual e escola normal "Dr. José Manoel Loba", na base de CR$ 7.000,00 mensais.
Art. 2º O presente crédito será coberto com o recurso proveniente do saldo disponível do exercício anterior.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de maio de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal