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LEI ORDINÁRIA Nº 493/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 493, DE 6 DE JULHO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, PARA O PAGAMENTO DOS DESPESAS ORIUNDAS DA VISITA DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas provenientes da sinalização do trânsito nesta cidade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Augusto Sasso
Resp. p/ exp. Secretaria