LEI ORDINÁRIA Nº 5/1948

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a levantar um empréstimo de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), em Apólices de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada uma, a juros anuais de 8% (oito por cento), pagos, anualmente, depois de vencidos.

Art. 2º As apólices de que trata o artigo anterior serão ao portador e resgatáveis por sorteio, anualmente, na proporção de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) anuais e mais os respectivos juros, durante dois anos consecutivos.

Art. 3º Anualmente, será consignada no orçamento a verba necessária ao resgate de duzentas apólices, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e os juros do exercício, de acordo com o plano de amortização anexo a presente lei.

Art. 4º O produto desse empréstimo será aplicado na aquisição do terreno, construção do prédio, compra do mobiliário e material didático ao Ginásio Estadual de Votuporanga.

Art. 5º Depois de concluída a construção, adquirido o terreno, mobiliário e material didático, de que trata o artigo anterior, em lei especial, se fará doação ao Governo do Estado, sem nenhum ônus para este, de terreno, prédio, mobiliário e material didático.

Art. 6º A construção de que trata a presente lei, aaquisição do respectivo terreno, mobiliário e material didático, dependerá de concorrência pública, nos termos das leis vigentes.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Votuporanga, 26 de julho de 1948.

João Gonçalves Leite

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 26 dias de Julho de 1948.

Virgilio Mastrocola

Secretário em Comissão

PLANO DE AMORTIZAÇÃO ANEXO À LEI Nº 5

De 26 de Julho de 1948.

Votuporanga, 26 de julho de 1948.

João Gonçalves Leite

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 26 dias de Julho de 1948.

Virgilio Mastrocola

Secretário em Comissão