LEI ORDINÁRIA Nº 5.091/2012

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situados na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:

CADASTRO SO.11.13.25 – lotes de 01 à 07 e de 09 à 14.

CADASTRO SO.11.13.27 – lotes 01, 01A, 02 à 05 e de 07 à 09.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:(Redação dada pela Lei nº 5.147, de 05.07.2012)

- QUADRA 25 – SO.11.13.25:

Lote 01 – cadastro SO.11.13.25.01 – matrícula nº 45.781.

Lote 02 – cadastro SO.11.13.25.02 – matrícula nº 48.132.

Lote 03 – cadastro SO.11.13.25.03 – matrícula nº 48.133.

Lote 04 – cadastro SO.11.13.25.04 – matrícula nº 49.711.

Lote 05 – cadastro SO.11.13.25.05 – matrícula nº 48.135.

Lote 06 – cadastro SO.11.13.25.06 – matrícula nº 48.136.

Lote 07 – cadastro SO.11.13.25.07 – matrícula nº 48.137.

Lote 09 – cadastro SO.11.13.25.09 – matrícula nº 48.139.

Lote 10 – cadastro SO.11.13.25.10 – matrícula nº 48.140.

Lote 11 – cadastro SO.11.13.25.11 – matrícula nº 48.141.

Lote 12 – cadastro SO.11.13.25.12 – matrícula nº 49.712.

Lote 13 – cadastro SO.11.13.25.13 – matrícula nº 48.143.

Lote 14 – cadastro SO.11.13.25.14 – matrícula nº 48.144.

- QUADRA 27 – SO.11.13.27:

Lote 01 – cadastro SO.11.13.27.01 – matrícula nº 49.708.

Lote 01-A – cadastro SO.11.13.27.01-A – matrícula nº 49.709.

Lote 02 – cadastro SO.11.13.27.02 – matrícula nº 49.710.

Lote 03 – cadastro SO.11.13.27.03 – matrícula nº 48.148.

Lote 04 – cadastro SO.11.13.27.04 – matrícula nº 48.149.

Lote 05 – cadastro SO.11.13.27.05 – matrícula nº 48.150.

Lote 07 – cadastro SO.11.13.27.07 – matrícula nº 48.152.

Lote 08 – cadastro SO.11.13.27.08 – matrícula nº 48.153.

Lote 09 – cadastro SO.11.13.27.09 – matrícula nº 48.154.

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.

Art. 3º A Prefeitura do Município de Votuporanga se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º A Prefeitura do Município de Votuporanga doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.806 de 28 de julho de 2010.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de abril de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

SILVIA MARIA ROSSINI

Responsável pela Divisão