ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.147/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.147, DE 5 DE JULHO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/07/2012
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5091, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.091 de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:
- QUADRA 25 – SO.11.13.25:
Lote 01 – cadastro SO.11.13.25.01 – matrícula nº 45.781.
Lote 02 – cadastro SO.11.13.25.02 – matrícula nº 48.132.
Lote 03 – cadastro SO.11.13.25.03 – matrícula nº 48.133.
Lote 04 – cadastro SO.11.13.25.04 – matrícula nº 49.711.
Lote 05 – cadastro SO.11.13.25.05 – matrícula nº 48.135.
Lote 06 – cadastro SO.11.13.25.06 – matrícula nº 48.136.
Lote 07 – cadastro SO.11.13.25.07 – matrícula nº 48.137.
Lote 09 – cadastro SO.11.13.25.09 – matrícula nº 48.139.
Lote 10 – cadastro SO.11.13.25.10 – matrícula nº 48.140.
Lote 11 – cadastro SO.11.13.25.11 – matrícula nº 48.141.
Lote 12 – cadastro SO.11.13.25.12 – matrícula nº 49.712.
Lote 13 – cadastro SO.11.13.25.13 – matrícula nº 48.143.
Lote 14 – cadastro SO.11.13.25.14 – matrícula nº 48.144.
- QUADRA 27 – SO.11.13.27:
Lote 01 – cadastro SO.11.13.27.01 – matrícula nº 49.708.
Lote 01-A – cadastro SO.11.13.27.01-A – matrícula nº 49.709.
Lote 02 – cadastro SO.11.13.27.02 – matrícula nº 49.710.
Lote 03 – cadastro SO.11.13.27.03 – matrícula nº 48.148.
Lote 04 – cadastro SO.11.13.27.04 – matrícula nº 48.149.
Lote 05 – cadastro SO.11.13.27.05 – matrícula nº 48.150.
Lote 07 – cadastro SO.11.13.27.07 – matrícula nº 48.152.
Lote 08 – cadastro SO.11.13.27.08 – matrícula nº 48.153.
Lote 09 – cadastro SO.11.13.27.09 – matrícula nº 48.154.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de julho de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão