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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34/1999

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34/1999

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1999

Data 22/03/1999

Status EM VIGOR

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 96.