ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.100/2012
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.100/2012
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2012
Data
04/05/2012
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I - CARASTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO DA LEI Nº 2830, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 5.100, DE 4 DE MAIO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2012
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I - CARASTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO DA LEI Nº 2830, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam autorizadas as alterações no Anexo I - Características das Zonas de Uso, da Lei nº 2.830 de 08 de janeiro de 1996, que trata das disposições Construtivas e nos Parâmetros de Ocupação do Solo para as edificações destinadas a Zona de Indústrias Especiais, como segue no Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de maio de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão