ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.149/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.149, DE 5 DE JULHO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/07/2012
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5093, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.093 de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:
- QUADRA 03 – SO.11.03.03:
Lote 15 – cadastro SO.11.03.03.15 – matrícula nº 48.270.
Lote 16 – cadastro SO.11.03.03.16 – matrícula nº 48.271.
Lote 17 – cadastro SO.11.03.03.17 – matrícula nº 48.272.
Lote 18 – cadastro SO.11.03.03.18 – matrícula nº 48.273.
Lote 19 – cadastro SO.11.03.03.19 – matrícula nº 48.274.
Lote 20 – cadastro SO.11.03.03.20 – matrícula nº 48.450.
- QUADRA 04 – SO.11.03.04:
Lote 01 – cadastro SO.11.03.04.01 – matrícula nº 48.264.
Lote 02 – cadastro SO.11.03.04.02 – matrícula nº 48.265.
Lote 03 – cadastro SO.11.03.04.03 – matrícula nº 48.266.
Lote 04 – cadastro SO.11.03.04.04 – matrícula nº 48.267.
Lote 05 – cadastro SO.11.03.04.05 – matrícula nº 48.268.
Lote 06 – cadastro SO.11.03.04.06 – matrícula nº 48.448.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de julho de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão