LEI ORDINÁRIA Nº 5.093/2012

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado no Distrito de Simonsen, Município e Comarca de Votuporanga como segue:

CADASTRO SO.11.03.03 – lotes de 15 à 20.

CADASTRO SO.11.03.04 – lotes de 01 à 06.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado na cidade de Votuporanga, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome, como segue:(Redação dada pela Lei nº 5.149, de 05.07.2012)

- QUADRA 03 – SO.11.03.03:

Lote 15 – cadastro SO.11.03.03.15 – matrícula nº 48.270.

Lote 16 – cadastro SO.11.03.03.16 – matrícula nº 48.271.

Lote 17 – cadastro SO.11.03.03.17 – matrícula nº 48.272.

Lote 18 – cadastro SO.11.03.03.18 – matrícula nº 48.273.

Lote 19 – cadastro SO.11.03.03.19 – matrícula nº 48.274.

Lote 20 – cadastro SO.11.03.03.20 – matrícula nº 48.450.

- QUADRA 04 – SO.11.03.04:

Lote 01 – cadastro SO.11.03.04.01 – matrícula nº 48.264.

Lote 02 – cadastro SO.11.03.04.02 – matrícula nº 48.265.

Lote 03 – cadastro SO.11.03.04.03 – matrícula nº 48.266.

Lote 04 – cadastro SO.11.03.04.04 – matrícula nº 48.267.

Lote 05 – cadastro SO.11.03.04.05 – matrícula nº 48.268.

Lote 06 – cadastro SO.11.03.04.06 – matrícula nº 48.448.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado no Distrito de Simonsen, Município e Comarca de Votuporanga, como segue:(Redação dada pela Lei nº 5.973, de 30.05.2017)

I – Quadra 03 – SO.11.03.03:(Redação dada pela Lei nº 5.973, de 30.05.2017)

II – Quadra 04 – SO.11.03.04:(Redação dada pela Lei nº 5.973, de 30.05.2017)

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.

Art. 3º A Prefeitura do Município de Votuporanga se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º A Prefeitura do Município de Votuporanga doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de abril de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

SILVIA MARIA ROSSINI

Responsável pela Divisão