ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.973/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.973/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
30/05/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.093 DE 19 DE ABRIL DE 2012 PARA MODIFICAR OS IMÓVEIS DOADOS A CDHU E RESPECTIVAS MATRÍCULAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 5.973, DE 30 DE MAIO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/05/2017 - ED. Nº 408 - PÁG. Nº 3
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.093 DE 19 DE ABRIL DE 2012 PARA MODIFICAR OS IMÓVEIS DOADOS A CDHU E RESPECTIVAS MATRÍCULAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1º da Lei 5.093 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado no Distrito de Simonsen, Município e Comarca de Votuporanga, como segue:
I – Quadra 03 – SO.11.03.03:
LOTE | CADASTRO | MATRÍCULA |
15 | SO.11.03.03.15 | 53.737 |
16 | SO.11.03.03.16 | 53.738 |
17 | SO.11.03.03.17 | 53.739 |
18 | SO.11.03.03.18 | 53.740 |
19 | SO.11.03.03.19 | 53.741 |
20 | SO.11.03.03.20 | 53.742 |
II – Quadra 04 – SO.11.03.04:
LOTE | CADASTRO | MATRÍCULA |
01 | SO.11.03.04.01 | 53.593 |
02 | SO.11.03.04.02 | 53.594 |
03 | SO.11.03.04.03 | 53.595 |
04 | S0.11.03.04.04 | 53.596 |
05 | SO.11.03.04.05 | 53.597 |
06 | SO.11.03.04.06 | 53.598 |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de maio de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
JORGE AUGUSTO SEBA
Secretário Municipal de Planejamento
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo