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LEI ORDINÁRIA Nº 5.175/2012
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 5.175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/09/2012
(AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Votuporanga, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado no Conjunto Habitacional Monte Verde, Município e Comarca de Votuporanga, como segue:
- QUADRA 12 – NO.12.14.12:
Lote 01 – cadastro NO.12.14.12.01 – matrícula nº 44.954.
- QUADRA 13 – NO.12.14.13:
Lote 01 – cadastro NO.12.14.13.01 – matrícula nº 44.973.
Lote 02 – cadastro NO.12.14.13.02 – matrícula nº 44.974.
Lote 03 – cadastro NO.12.14.13.03 – matrícula nº 44.975.
- QUADRA 15 – NO.12.14.15:
Lote 01 – cadastro NO.12.14.15.01 – matrícula nº 45.016.
Lote 02 – cadastro NO.12.14.15.02 – matrícula nº 45.017.
Lote 03 – cadastro NO.12.14.15.03 – matrícula nº 45.018.
Lote 14 – cadastro NO.12.14.15.14 – matrícula nº 45.029.
- QUADRA 16 – NO.12.14.16:
Lote 01 – cadastro NO.12.14.16.01 – matrícula nº 45.039.
Lote 02 – cadastro NO.12.14.16.02 – matrícula nº 45.040.
Lote 03 – cadastro NO.12.14.16.03 – matrícula nº 45.041.
- QUADRA 17 – NO.12.14.17.
Lote 01 – cadastro NO.12.14.17.01 – matrícula nº 45.062.
- QUADRA 18 – NO.12.14.18:
Lote 10 – cadastro NO.12.14.18.10 – matrícula nº 45.095.
Lote 11 – cadastro NO.12.14.18.11 – matrícula nº 45.096.
- QUADRA 12 – SO.12.03.12:
Lote 09 – cadastro SO.12.03.12.09 – matrícula nº 44.882.
Lote 10 – cadastro SO.12.03.12.10 – matrícula nº 44.883.
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º A Prefeitura do Município de Votuporanga se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura do Município de Votuporanga doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e ou Pis e Certidão de FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de setembro de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão