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LEI ORDINÁRIA Nº 52/1950
LEI ORDINÁRIA Nº 52, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(DENOMINA AVENIDA GOVERNADOR FERNANDO COSTA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se “GOVERNADOR FERNANDO COSTA” a atual avenida que liga a cidade propriamente dita a estação da E. de F.A.
Art. 2° Fica, também, denominado “GOVERNADOR FERNANDO COSTA” o próprio municipal onde se encontra atualmente instalado o único Grupo Escolar de Votuporanga.
Parágrafo único. As placas de nomenclaturas constarão abaixo do nome, em caracteres menores, os seguintes dizeres: SÍMBOLO DE HONESTIDADE e mais o ano de nascimento e falecimento, em algarismos.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal