LEI ORDINÁRIA Nº 5.255/2013

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 5.191, de 18 de outubro de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 2.067.000,00 (dois milhões, sessenta e sete mil reais) destinados a:

ÓRGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02 – Gabinete Civil

Unidade Executora: 03 – Corpo de Bombeiros

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 041220005.2.007 - 94 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 90.000,00

Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade

Unidade Executora: 03 – Divisão de Serviços ao Cidadão

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 041220006.2.010 - 169 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 10.000,00

Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo

Unidade Executora: 02 – Departamento de Educação Básica

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 123610008.2.015 - 244 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 220.000,00

Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 041270033. 2.043 - 592 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 20.000,00

Unidade Executora: 03 – Departamento de Segurança,Transito e Transporte

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 267820024.2.045 - 608 Equipamentos e Material Permanente..... R$ 45.000,00

Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade Executora: 02 – Divisão de Esportes e Recreação

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 278120026.2.048 - 635 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 7.000,00

Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa

Unidade Executora: 03 – Departamento de Recursos Materiais e Infraestrutura

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 041220031.2.062 - 816 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 37.000,00

4.4.90.52 041260031.2.063 - 846 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 156.000,00

Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 103010037.2.068 - 977 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 200.000,00

Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade Executora: 02 – Divisão de Operação

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 154520038.2.073 - 1062 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 72.000,00

Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal de Assistência Social

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 082440013.2.022 - 1289 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 60.000,00

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 082440014.2.026 - 1313 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica.....R$ 400.000,00

3.3.90.39 082440015.2.030 - 1341 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica.....R$ 300.000,00

3.3.90.39 082430015.2.029 - 1249 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica.....R$ 450.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de março de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento