LEI ORDINÁRIA Nº 5.278/2013

Art. 1º As áreas a seguir descritas ficam alteradas quanto a sua destinação, respectivamente de Sistema de Lazer (área 1), Sistema de Lazer II (área 2) e Área Verde (área 3), todas para Área Institucional, como segue:

ÁREA - 1

Cadastro Municipal: NO.11.11.04.14

Localização: Av. Fortunato Targino Granja esquina com a Rua Paraguai, Jardim Santo Antonio, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 3.237,67m² reservado como Área Institucional

Matrícula: 27.276

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno com área de 3.237,67 metros quadrados, designado cadastro NO.11.11.04.14, situado à Avenida Targino Granja (lado par), esquina com a Rua Paraguai, no Jardim Santo Antonio, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, e com as seguintes medidas e confrontações: 51,90 metros em reta com frente para a Avenida Targino Granja e mais 14,41 metros em curva na confluência das citadas vias públicas; 61,61 metros nos fundos, com o lote 13; por 52,31 metros do lado direito, com os lotes 15, 17 e 18; e 44,83 metros do lado esquerdo, com a Rua Paraguai".

ÁREA - 2

Cadastro Municipal: SE.12.11.11.01

Localização: Rua Juraídes de Paula Viveiros, Jardim residencial Portal do Sol, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 2.824,71m² reservado como Área Institucional

Matrícula: 51.130

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno com área de 2.824,71 metros quadrados, designado cadastro SE.12.11.11.01, situado à Rua Juraídes de Paula Viveiros (lado par), no Jardim residencial Portal do Sol, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, medindo e confrontando da seguinte forma: começa num ponto do alinhamento da Rua Juraídes de Paula Viveiros, daí segue em reta na distancia de 28,84 metros até outro ponto; daí deflete à direita e segue em curva na distância de 14,07 metros na confluência das Ruas Juraídes de Paula Viveiros e Julio Cesar Bertolassi Martins, até um ponto; daí segue em reta na distância de 51,06 metros, confrontando com a Rua Julio Cesar Bertolassi Martins, até um ponto; daí deflete à direita e segue em reta a distância de 61,94 metros, até outro ponto, confrontando com o lote 02; daí deflete à direita e segue em curva a distância de 23,66 metros, confrontando com a Rua Sargento Valter, até um ponto; daí segue em reta na distância de 35,84 metros, confrontando com a Rua Sargento Valter, até outro ponto; daí deflete à direita e segue em curva, na confluência das ruas Sargento Valter e Juraídes de Paula Viveiros, na distância de 14,20 metros, ponto de partida; encerrando uma área de 2.824,71 metros quadrados".

ÁREA - 3

Cadastro Municipal: SE.12.11.11.04

Localização: Rua Oswaldo Grandizoli, Jardim residencial Vilar II, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 1.486,09m² reservado como Área Institucional

Matrícula: 49481

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Um terreno de formato irregular, medindo 14,08 metros (em curva) + 80,81 metros (em reta) + 14,14 metros (em curva), de frente; 98,85 metros nos fundos, por 6,42 metros do lado direito e 6,42 metros do lado esquerdo, correspondentes a 1.486,09 metros quadrados".

Art. 2º Em compensação as áreas acima descritas, fica também alterada a área a seguir passando de Área Institucional para Área Verde, como segue:

Cadastro Municipal: NO 12.14.09.01A

Localização: Marginal Projetada, Jardim Residencial Monte Verde, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 7.548,47m² reservado como Área Verde

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: "Tem inicio no ponto localizado na divisa com a Marginal Projetada (Estrada Vicinal Nelson Bolotario VTG-070) e a divisa com a Área Institucional 2 (cadastro NO.12.14.09.01), daí segue no alinhamento da referida via pública numa distancia de 65,39 metros até outro ponto; Daí, vira a direita e segue ainda na mesma confrontação na distancia de 166,63 metros até outro ponto; dai vira a direita e segue confrontando com a Área Verde 01 (NO.12.14.09.02) numa distância de 13,71 metros até outro ponto; daí vira a direita sempre confrontando com a Área Verde 02 – APP (NO.12.14.09.03), nas seguintes medidas e deflexões: 8,85m, vira a esquerda na distancia de 39,30m, vira a esquerda na distancia de 30,45m, vira direita na distancia de 8,41m, vira a direita na distancia de 13,27m, vira a esquerda na distancia de 22,96m, vira a esquerda na distancia de 20,71m, vira a direita de 21,80m, vira a direita na distancia de 11,17m, vira a esquerda nas distâncias de 21,44, vira a direita na distancia de 15,93m, vira a esquerda na distancia de 21,85m;daí deflete a direita e segue em linha reta na extensão de 37,22 metros, ponto de início deste roteiro perimétrico perfazendo assim uma área de 7.548,47m², que será cadastrada sob o número NO.12 14 09 01A".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de maio de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento