LEI ORDINÁRIA Nº 5.321/2013

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009 e suas alterações, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 5.191, de 18 de outubro de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na Prefeitura do Município de Votuporanga, no valor de R$ 6.289.000,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais) destinados a:

2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.01 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito

02.01.00 Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.01.00.04.122.0002.2.002 22 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 53.000,00

3.1.90.13 02.01.00.04.122.0002.2.002 23 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 15.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.01.00.04.122.0002.2.002 30 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 30.000,00

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.01.00.04.122.0003.2.004 48 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 10.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil

02.02.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.02.01.04.122.0004.2.005 55 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 122.000,00

02.02.02 Unidade Executora: Divisão de Expediente Adm e Legislativo

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.02.02.04.122.0004.2.006 72 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 12.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.02.02.04.122.0004.2.006 77 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 10.000,00

3.3.90.39 02.02.02.04.122.0004.2.006 81 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 50.000,00

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.02.03.04.122.0005.2.007 87 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 7.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.02.03.04.122.0005.2.007 90 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 10.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 Unidade Orçamentária: Secretaria da Cidade

02.03.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.03.01.04.122.0006.2.008 129 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 100.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 Unidade Orçamentária: Secretaria da Cidade

02.03.02 Unidade Executora: Divisão de Relações Comunitárias

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.03.02.04.122.0006.2.009 142 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 98.000,00

3.1.90.13 02.03.02.04.122.0006.2.009 143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 12.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.03.02.04.122.0006.2.009 151 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 6.000,00

02.03.03 Unidade Executora: Divisão de Serviços ao Cidadão

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.03.03.04.122.0006.2.010 157 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 450.000,00

3.1.90.13 02.03.03.04.122.0006.2.010 158 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 21.000,00

3.1.90.16 02.03.03.04.122.0006.2.010 159 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL.....R$ 16.000,00

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.03.03.04.122.0006.2.010 162 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 42.000,00

3.3.90.36 02.03.03.04.122.0006.2.010 165 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.....R$ 25.000,00

3.3.90.39 02.03.03.04.122.0006.2.010 166 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 40.000,00

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.03.03.04.122.0006.2.011 171 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 67.000,00

3.1.90.13 02.03.03.04.122.0006.2.011 172 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 8.000,00

3.1.90.16 02.03.03.04.122.0006.2.011 173 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL.....R$ 20.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 Unidade Orçamentária: Secretaria de Assuntos Jurídicos

02.06.02 Unidade Executora: Divisão do Contencioso

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.36 02.06.02.04.122.0018.2.034 493 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.....R$ 50.000,00

3.3.90.39 02.06.02.04.122.0018.2.034 494 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 20.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 Unidade Orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Econômico

02.08.02 Unidade Executora: Divisão da Ind., Com. e Prestação de Ser

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.08.02.22.661.0020.2.040 525 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 60.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.08.02.22.661.0020.2.040 529 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 8.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.36 02.08.02.22.661.0020.2.040 533 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.....R$ 10.000,00

3.3.90.39 02.08.02.22.661.0020.2.040 534 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 40.000,00

02.08.03 Unidade Executora: Divisão de Desenvolvimento Rural

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.08.03.20.606.0021.2.041 541 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 10.000,00

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.08.03.20.606.0021.2.041 546 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 10.000,00

3.3.90.39 02.08.03.20.606.0021.2.041 550 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 15.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 Unidade Orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Urbano

02.09.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.09.01.04.122.0022.2.042 561 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 6.000,00

02.09.02 Unidade Executora: Departamento de Planejamento Urbano

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.09.02.04.127.0022.2.043 565 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 115.000,00

3.1.90.13 02.09.02.04.127.0022.2.043 566 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 20.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.09.02.04.127.0022.2.043 569 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 16.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.36 02.09.02.04.127.0022.2.043 573 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.....R$ 10.000,00

3.3.90.39 02.09.02.04.127.0022.2.043 574 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 400.000,00

02.09.03 Unidade Executora: Dep. de Segurança, Trânsito e Transporte

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.09.03.26.782.0024.2.045 596 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 250.000,00

3.1.90.13 02.09.03.26.782.0024.2.045 597 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 32.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.09.03.26.782.0024.2.045 600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 20.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.09.03.26.782.0024.2.045 601 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 100.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 Unidade Orçamentária: Secretaria de Esportes e Lazer

02.10.02 Unidade Executora: Divisão de Esportes e Recreação

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.13 02.10.02.27.812.0026.2.048 621 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 10.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.10.02.27.812.0026.2.048 626 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 100.000,00

3.3.90.39 02.10.02.27.812.0026.2.048 632 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 60.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.12 Unidade Orçamentária: Secretaria de Gestão Administrativa

02.12.02 Unidade Executora: Dep. de Reg. de Pessoal e Folha de Pagam

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.12.02.04.122.0031.2.057 732 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 68.000,00

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.12.02.04.128.0031.2.058 747 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 56.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.12.02.04.128.0031.2.058 751 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 10.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.12.02.04.128.0031.2.058 756 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 10.000,00

02.12.03 Unidade Executora: Dep. de Rec Materiais e Infraestrutura

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.12.03.04.122.0031.2.059 762 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 63.000,00

3.1.90.13 02.12.03.04.122.0031.2.059 763 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....R$ 15.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.12.03.04.122.0031.2.059 766 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 6.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.12.03.04.122.0031.2.059 771 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 15.000,00

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.12.03.04.122.0031.2.062 809 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.14 Unidade Orçamentária: Secretaria de Saúde

02.14.01 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.14.01.10.301.0037.2.068 951 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 438.000,00

3.1.90.11 02.14.01.10.301.0037.2.068 952 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 1.600.000,00

3.1.90.13 02.14.01.10.301.0037.2.068 953 OBRIGACOES PATRONAIS.....R$ 93.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.14.01.10.301.0037.2.068 959 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 109.000,00

3.1.91.13 02.14.01.10.301.0037.2.068 960 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 71.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.14.01.10.301.0037.2.068 961 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 400.000,00

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.14.01.10.304.0037.2.069 993 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 23.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.14.01.10.304.0037.2.069 999 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 13.000,00

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.14.01.10.304.0037.2.069 1004 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 35.000,00

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.14.01.10.305.0037.2.070 1012 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 166.000,00

3.1.90.11 02.14.01.10.305.0037.2.070 1013 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 128.000,00

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.14.01.10.305.0037.2.070 1029 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 50.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.18 Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assist. Social

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90 Aplicações Diretas

3.1.90.11 02.18.00.08.244.0013.2.021 1261 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 235.000,00

3.1.90.13 02.18.00.08.244.0013.2.021 1262 OBRIGACOES PATRONAIS.....R$ 58.000,00

3.1.91 Aplic. Dir.Dec. Op. Órgãos Fundos

3.1.91.13 02.18.00.08.244.0013.2.021 1265 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO.....R$ 21.000,00

TOTAL............................................R$ 6.289.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de setembro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento