LEI ORDINÁRIA Nº 5.529/2014

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2015, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2015, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento da Administração Indireta.

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015, estima à receita em R$ 292.940.500,00 (Duzentos e noventa e dois milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal R$ 206.177.500,00 (Duzentos e seis milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos reais);

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 86.763.000,00 (Oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 292.940.500,00 (Duzentos e noventa e dois milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais), distribuído da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal R$ 206.177.500,00 (Duzentos e seis milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos reais);

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 86.763.000,00 (Oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil reais).

Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a:

I – a abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais até o limite de 15% da despesa total fixada por esta lei, regulamentada por Decreto.

II – a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

III – realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

IV – a abrir no curso da execução orçamento de 2015, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, recebidas e não prevista no orçamento ou de fontes específicas cujo recebimento no exercício tenham excedido sua previsão anual de arrecadação.

V – Não incluirá no percentual do item I os créditos abertos por lei específica.

Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata o inciso I, poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas constante do anexo– Programa de Trabalho, que integra esta lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal.

Art. 8º A Câmara Municipal; Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e Instituto de Previdência de Votuporanga ficam obrigadas a encaminhar a Secretaria Municipal de Finanças e até 10 dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 9º Os orçamentos das Autarquias, órgão da Administração Indireta discriminará as receitas e despesas e será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2014.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento

Esta Lei sofreu Emenda nº 01/2014 do Vereador Osvaldo Carvalho da Silva.