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LEI ORDINÁRIA Nº 561/1963

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 561/1963

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1963

Data 12/08/1963

Status EM VIGOR

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

RESTABELECE DISPOSITIVOS LEGAIS, PRORROGANDO PRAZO.

1 vínculo

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 509, DE 2 DE AGOSTO DE 1962

Câmara de Votuporanga

Poder Legislativo

Endereço RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105

Telefone (17)3421-1188

Texto Integral publicado

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LEI ORDINÁRIA Nº 561, DE 12 DE AGOSTO DE 1963

(RESTABELECE DISPOSITIVOS LEGAIS, PRORROGANDO PRAZO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica restabelecida a Lei nº 509, de 22 de agosto de 1962, e seus efeitos prorrogados até 31 de dezembro de 1963.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Resp. p/ exp. Secretaria