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LEI ORDINÁRIA Nº 570/1963
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 570, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, UMA ÁREA DE 49.687,93 M², PARA CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM PARA ESTOCAGEM DE CAFÉ E OUTROS PRODUTOS.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Café ou ao seu representante legal, uma área constante de 49.687,93m² obedecendo o seguinte roteiro:
“Começa num ponto à margem do pátio da estação de Votuporanga, da Estrada de Ferro Araraquara, onde é cruzada pela estrada que de Votuporanga, vai a usina descaroçadora de algodão, SANBRA S/A, e daí segue no rumo 24º45’ NO na distância de 11,50 metros até o outro ponto, daí segue no rumo 39º00’ NO, na distância de 57,50 metros até outro ponto, daí segue no rumo 4º00’ NE, na distância de 18,00 metros até outro ponto, daí segue no rumo 25º 31’ NE, na distância de 35,50 metros até outro ponto, daí segue no rumo 51º44’ NE, na distância de 73,40 metros até outro ponto; daí segue no rumo 70º34’ NE, na distância de 60,00 metros até outro ponto, daí segue no rumo 69º15’ SE, na distância de 94,50 metros até outro ponto, daí segue no rumo 58º00’ SE, na distância de 58,50 metros até outro ponto daí segue no rumo 36º58’ SE, na distância de 133,20 metros até outro ponto, daí segue no rumo 83º15’ NE, na distância de 103,30 metros até outro ponto, daí segue no rumo 27º35’ SO, na distância de 62,00 metros até outro ponto, daí segue no rumo 83º30’, na distância de 265,40 metros até o ponto onde teve início este roteiro.”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito, e constante do art. 1º desta Lei, destina-se a construção de armazém para estocagem de café e outros produtos.
Art. 2º Para atender as despesas com a escritura de doação e respectivo registro, fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de novembro de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria