ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 5.793/2016
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.793/2016
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2016
Data
15/06/2016
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 , Nº 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.360,00
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 5.793, DE 15 DE JUNHO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/06/2016 - ED. Nº 171 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 , Nº 5.710, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.360,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 5.709, de 16 de dezembro de 2015, para o período de 2014 a 2017 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 5.710, de 16 de dezembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional especial na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), destinados a:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 175120047 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 04 - Recursos Próprios da Adm Indireta................................R$ 6.980,00
Fonte de Recursos 07 - Operações de Crédito..................................................R$ 23.380,00
Projeto 1.034- Término da Construção da ETE - Votuporanga
Art. 4º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de junho de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete