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LEI ORDINÁRIA Nº 5.807/2016
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- MEIDÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 5.807, DE 12 DE JULHO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/07/2016 - ED. Nº 190 - PÁG. Nº 1
(OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTEREM DISPONÍVEIS OS SERVIÇOS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS, DIARIAMENTE, NO PERÍODO DAS 06:00 E 22:00 HORAS.)
Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a manterem disponíveis aos seus consumidores os serviços dos caixas eletrônicos, diariamente, no período das 06:00 as 22:00 horas.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei importará ao estabelecimento bancário infrator, multa diária no valor de cem unidades fiscais do Município, sendo esta dobrada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de julho de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
Esta Lei teve origem no projeto de lei nº 30/2016 de origem do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.