LEI ORDINÁRIA Nº 5.821/2016

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.709, de 16 de dezembro de 2015, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.710, de 16 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Instituto de Previdência do Município de Votuporanga no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) destinados a:

Órgão: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Unidade Orçamentária: 01 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Unidade Executora: 00 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.61 09.122.0052.2113 Aquisição de Imóveis.....R$ 277.000,00

Fonte de Recursos: 04

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2016.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE

Chefe de Gabinete