LEI ORDINÁRIA Nº 5.873/2016

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 20 (vinte) imóveis, conforme abaixo descritos, com a finalidade de investimentos nas áreas de educação, cultura, lazer, saúde, esportes, infraestrutura urbana e obras em geral no Município.

ÁREA 1 (Revogada pela Lei nº 6.071, de 25.10.2017)

Cadastro Municipal: NO.11.12.12.41

Localização: Rua dos Eucaliptos, esquina com Rua Paraíba

Matrícula: 59.113

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 273,43 m²

ROTEIRO: “Inicia no marco M-2, localizado na divisa com o lote 01, da quadra V, Loteamento Chácara das Paineiras, cadastro NO.11.12.12.40, e a faixa de terra ocupada pelo prolongamento da Rua dos Eucaliptos; daí segue confrontando esta, em curva, com desenvolvimento de 10,64m e raio de 7,56m, até um ponto localizado na divisa com a faixa de terra ocupada pelo prolongamento da Rua Paraíba; daí segue confrontando com esta, numa distância de 79,67m, no azimute de 257º05’38”, até um ponto localizado na divisa com o lote 01, da quadra V, Loteamento Chácara das Paineiras, cadastro NO.11.12.12.40; daí segue finalmente confrontando com este, numa distância de 87,18m, no azimute de 72º46’38”, até o marco M-2, ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 273,43m². Imóvel este que será cadastrado sob nº NO.11.12.12.41.”

ÁREA 2

Cadastro Municipal: NO.11.16.04.05

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Aroeiras

Matrícula: 59.115 – Averbação 1 – item “a”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 97,47m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote cinco (5) da quadra quatro (4), cadastro municipal NO.11.16.04.05, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Aroeiras, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: “3,45m em reta, de frente para a Rua Paraíba; 10,66m em curva, na confluência das referidas vias públicas; 11,39m nos fundos confrontando com o lote 3 – quadra D – Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.04.03A; por 9,51m do lado direito, confrontando com parte do lote 5 atual cadastro NO.11.16.04.06, e 3,94m do lado esquerdo, confrontando com Rua das Aroeiras, encerrando uma área de 97,47m².”

ÁREA 3

Cadastro Municipal: NO.11.16.04.06

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.115 – Averbação 1 – item “b”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 104,62m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 11,63m de frente, 11,54m nos fundos, por 8,58m do lado direito e 9,51m do lado esquerdo, correspondentes a 104,62m², constituído de parte do lote cinco (5) da quadra quatro (4), cadastro municipal NO.11.16.04.06, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 5 – cadastro NO.11.16.04.07, do lado esquerdo com parte do lote 5 – cadastro NO.11.16.04.05 e nos fundos com o lote 2 – quadra D, Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.04.02. Imóvel este distante 5,85m em reta mais 6,00m em curva do alinhamento da Rua dos Eucaliptos”.

ÁREA 4

Cadastro Municipal: NO.11.16.04.07

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua dos Eucaliptos

Matrícula: 59.115 – Averbação 1 – item “c”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 75,12m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote cinco (5) da quadra quatro (4), cadastro municipal NO.11.16.04.07, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua dos Eucaliptos, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: “5,85m em reta, de frente para a Rua Paraíba, 6,00m em curva, na confluência das referidas vias públicas; 9,58m nos fundos confrontando com o lote 1 – quadra D – Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.04.04; por 3,87m do lado direito, confrontando com a Rua dos Eucaliptos, e 8,58m do lado esquerdo, confrontando com parte do lote 5 – cadastro NO.11.16.04.06, encerrando uma área de 75,12m².”

ÁREA 5

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.12

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Paineiras

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “1”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 91,19m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.12, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Paineiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: “2,91m em reta, de frente, confrontando com a Rua Paraíba, mais 10,64m em curva, na confluência das citadas vias públicas; 10,00m nos fundos, confrontando com o lote 01, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 11); por 10,48m do lado direito, confrontando com parte do mesmo lote 12 (atual cadastro final 13) e 3,66m do lado esquerdo, confrontando com a Rua das Paineiras, encerrando uma área de 91,19m².”

ÁREA 6

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.13

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “2”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 106,75m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 10,02m de frente, 10,00m nos fundos, por 10,88m do lado direito e 10,48m do lado esquerdo, correspondentes a 106,75m², constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.13, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 14), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 12), e nos fundos com o lote 2, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 09). Imóvel este distante 2,91m em reta mais 10,64m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 7

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.14

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “3”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 145,83m²

ROTEIRO: “Tem início num ponto localizado na divisa com parte do lote 12 - cadastro NO.11.16.05.13, e o alinhamento da Rua Paraíba, lado ímpar; daí segue pelo alinhamento desta via pública, numa distância de 10,30m, até um ponto localizado na divisa com parte do lote 12 - cadastro NO.11.16.05.15; daí deflete à direita e segue confrontando com este, numa distância de 17,05m, até um ponto na divisa com o lote 03, da quadra C – cadastro NO.11.16.05.08, do loteamento Chácara das Paineiras; daí deflete à direita e segue confrontando com este, numa distância de 4,00m, até um ponto na mesma confrontação; daí deflete à direita e segue na mesma confrontação, numa distância de 6,71m, até um ponto ainda na mesma confrontação; daí deflete à esquerda e segue ainda na mesma confrontação, numa distância de 3,50m, até um ponto na divisa com parte do lote 12 - cadastro NO.11.16.05.13; daí deflete finalmente à direita e segue confrontando com este, numa distância de 10,88m, até o ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 145,83m2. Imóvel este distante 12,93m em reta mais 10,64m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”

ÁREA 8

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.15

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “4”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 165,13m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,92m de frente, 10,05m nos fundos, por 16,27m do lado direito e 17,05m do lado esquerdo, correspondentes a 165,13m², constituído de parte do lote doze (12) da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.15, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 16), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 14), e nos fundos com o lote 4, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 07). Imóvel este distante 23,23m em reta mais 10,64m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 9

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.16

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “5”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 157,44m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,93m de frente, 10,05m nos fundos, por 15,48m do lado direito e 16,27m do lado esquerdo, correspondentes a 157,44m², constituído de parte do lote doze (12) da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.16, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 17), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 15), e nos fundos com o lote 5, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 06). Imóvel este distante 33,15m em reta mais 10,64m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 10

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.17

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “6”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 149,73m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,94m de frente, 10,05m nos fundos, por 14,70m do lado direito e 15,48m do lado esquerdo, correspondentes a 149,73m², constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.17, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 18), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 16), e nos fundos com o lote 6, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 05). Imóvel este distante 32,81m em reta mais 11,14m em curva do alinhamento da Rua das Aroeiras”.

ÁREA 11

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.18

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “7”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 142,01m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,94m de frente, 10,05m nos fundos, por 13,91m do lado direito e 14,70m do lado esquerdo, correspondentes a 142,01m², constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.18, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 19), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 17), e nos fundos com o lote 7, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 04). Imóvel este distante 22,87m em reta mais 11,14m em curva do alinhamento da Rua das Aroeiras”.

ÁREA 12

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.19

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “8”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 134,28m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,94m de frente, 10,05m nos fundos, por 13,13m do lado direito e 13,91m do lado esquerdo, correspondentes a 134,28m², constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.19, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 21), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 18), e nos fundos com o lote 8, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 03). Imóvel este distante 12,93m em reta mais 11,14m em curva do alinhamento da Rua das Aroeiras”.

ÁREA 13

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.21

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “9”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 126,55m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,95m de frente, 10,05m nos fundos, por 12,35m do lado direito e 13,13m do lado esquerdo, correspondentes a 126,55m², constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.21, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 12 (atual cadastro final 22), do lado esquerdo com parte do lote 12 (atual cadastro final 19), e nos fundos com o lote 9, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 02). Imóvel este distante 2,98m em reta mais 11,14m em curva do alinhamento da Rua das Aroeiras”.

ÁREA 14

Cadastro Municipal: NO.11.16.05.22

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Aroeiras

Matrícula: 59.117 – Averbação 1 – item “10”

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 108,02m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote doze (12), da quadra cinco (5), cadastro municipal NO.11.16.05.22, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Aroeiras, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: 2,98m em reta, de frente, confrontando com a Rua Paraíba, mais 11,14m em curva, na confluência das citadas vias pública; 10,07m nos fundos, confrontando com o lote 10, da quadra C, da Chácara das Paineiras (atual cadastro final 20); por 4,10m do lado direito, confrontando com a Rua das Aroeiras; e 12,35m do lado esquerdo, confrontando com parte do mesmo lote 12 (atual cadastro final 21), encerrando uma área de 108,02m².”

ÁREA 15 (Revogada pela Lei nº 6.071, de 25.10.2017)

Cadastro Municipal: NO.11.16.06.13

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.221

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 9,81m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote treze (13), da quadra seis (6), cadastro municipal NO.11.16.06.13, situado à Rua Paraíba, lado ímpar, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia num ponto localizado no alinhamento da Rua Paraíba e a divisa com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.14; daí segue confrontando com este, numa distância de 2,52m até um ponto na divisa com a Rua Paraíba; daí deflete a direita e segue confrontando com esta via pública, numa distância de 8,01m até um ponto localizado no alinhamento da Rua Paraíba; daí deflete finalmente à direita e segue pelo alinhamento da Rua Paraíba, numa distância de 7,81m até o ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 9,81m². Imóvel este distante 42,73m em reta, mais 11,22m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 16 (Revogada pela Lei nº 6.071, de 25.10.2017)

Cadastro Municipal: NO.11.16.06.14

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.222

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 35,77m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,87m de frente, 9,97m nos fundos, por 4,75m do lado direito e 2,52m do lado esquerdo, correspondentes a 35,77m², constituído de parte do lote treze (13), da quadra seis (6), cadastro municipal NO.11.16.06.14, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.15, do lado esquerdo com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.13 e nos fundos com o lote 06 – quadra B, Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.06.05. Imóvel este distante 32,86m em reta mais 11,22m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 17 (Revogada pela Lei nº 6.071, de 25.10.2017)

Cadastro Municipal: NO.11.16.06.15

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.223

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 57,75m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 9,86m de frente, 9,97m nos fundos, por 6,98m do lado direito e 4,75m do lado esquerdo, correspondentes a 57,75m², constituído de parte do lote treze (13), da quadra seis (6), cadastro municipal NO.11.16.06.15, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.16, do lado esquerdo com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.14, e nos fundos com o lote 7 – quadra B, Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.06.04. Imóvel este distante 23,00m em reta mais 11,22m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 18 (Revogada pela Lei nº 6.071, de 25.10.2017)

Cadastro Municipal: NO.11.16.06.16

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.224

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 73,86m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 10,02m de frente, 10,00m nos fundos, por 7,80m do lado direito e 6,98m do lado esquerdo, correspondentes a 73,86m², constituído de parte do lote treze (13), da quadra seis (6), cadastro municipal NO.11.16.06.16, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.18, do lado esquerdo com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.15 e nos fundos com o lote 8 – quadra B, Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.06.03. Imóvel este distante 12,98m em reta mais 11,22m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 19

Cadastro Municipal: NO.11.16.06.18

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar

Matrícula: 59.225

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 82,08m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, medindo 10,02m de frente, 10,00m nos fundos, por 8,62m do lado direito e 7,80m do lado esquerdo, correspondentes a 82,08m², constituído de parte do lote treze (13), da quadra seis (6), cadastro municipal NO.11.16.06.18, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Paraíba, do lado direito com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.19, do lado esquerdo com parte do lote 13 – cadastro NO.11.16.06.16 e nos fundos com o lote 9 – quadra B, Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.06.02. Imóvel este distante 2,96m em reta mais 11,22m em curva do alinhamento da Rua das Paineiras”.

ÁREA 20

Cadastro Municipal: NO.11.16.06.19

Localização: Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Paineiras

Matrícula: 59.226

Proprietário: Prefeitura do Município de Votuporanga

Área: 79,29m²

ROTEIRO: “Um terreno de formato irregular, constituído de parte do lote treze (13), da quadra seis (6), cadastro municipal NO.11.16.06.19, situado a Rua Paraíba, lado ímpar, esquina com a Rua das Paineiras, nas proximidades da “Chácara das Paineiras”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Votuporanga, com as seguintes medidas e confrontações: “2,96m em reta de frente para a Rua Paraíba, 11,22m em curva, na confluência das referidas vias públicas; 10,05m nos fundos confrontando com o lote 10 – quadra B – Chácara das Paineiras, atual cadastro NO.11.16.06.17; por 1,93m do lado direito, confrontando com a Rua das Paineiras; e 8,62m do lado esquerdo, confrontando com parte do lote 13, atual cadastro NO.11.16.06.18, encerrando uma área de 79,29m².”

Art. 2º A alienação será feita mediante venda direta aos proprietários lindeiros em até 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com limite máximo de 100 (cem) meses, podendo ser concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento a vista.

Art. 3º Os recursos financeiros obtidos com a alienação serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de novembro de 2016.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete em Exercício