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LEI ORDINÁRIA Nº 5.951/2017

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 5.951/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2017
Data 25/04/2017
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • DR. ALI
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.919, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Alterações realizadas

1 vínculo