ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.972/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.972/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
30/05/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 2482, DE 08 DE MAIO DE 1991, PARA DISCIPLINAR A ASSINATURA DE ORDENS DE PAGAMENTO OU CHEQUES, RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 5.972, DE 30 DE MAIO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/05/2017 - ED. Nº 408 - PÁG. Nº 3
(ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 2482, DE 08 DE MAIO DE 1991, PARA DISCIPLINAR A ASSINATURA DE ORDENS DE PAGAMENTO OU CHEQUES, RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O § 2º do art. 16 da Lei nº 2.482, de 08 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. .....
§ 2º As ordens de pagamento ou cheques serão sempre assinados em conjunto pelo Prefeito e pelo Tesoureiro da Prefeitura do Município, e na ausência de um ou de ambos, por pessoas expressamente designadas pelo Prefeito através de Decreto.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de maio de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo