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LEI ORDINÁRIA Nº 6.094/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.094, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/12/2017 - ED. Nº 542 - PÁG. Nº 2
(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.839, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.839, de 23 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se RUA HILDEBRANDO GIANINI, a atual Rua Projetada 02 e a Rua Alziro Zuchetti, ambas localizadas na Vila Comercial Ramalho Matta, matriculada no Cartório de Registro de Imóvel sob nº 7.437, nesta cidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após cento e oitenta dias.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de dezembro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
NATÁLIA AMANDA POLIZELI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 202/2017, do vereador Gilberto Aparecido de Oliveira.