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LEI ORDINÁRIA Nº 628/1964
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.200.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
011.8.02.2 – materiais Permanente
I – para aquisição de máquinas, arquivos e outros materiais de uso permanente.....230.000,00
011.8.02.4 - despesas diversas
III – despesas de viagens, estada e condução.....150.000,00
011.8.02.4 – despesas diversas
IV – Publicações.....200.000,00
091.8.13.4 – despesas Diversas
II – Custas judiciais.....150.000,00
221.8.81.2 – material permanente
Aquisição de materiais de uso permanente.....600.000,00
231.8.81.3 – material de consumo
Desinfetante, lenha e outros materiais de consumo.....230.000,00
291.8.88.3 – Material de consumo
Aq. De lâmpadas, globos e outros materiais.....1.700.000,00
291.8.88.4 – despesas Diversas
I – Forn. Energia elétrica p/ iluminação das vias públicas.....120.000,00
301.8.89.4 – Despesas Diversas
II – Combustíveis e lubrificantes.....1.500.000,00
371.8.99.4 – despesas Diversas
II – despesas Imprevistas.....320.0000,00
TOTAL.....CR$ 5.200.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das verbas abaixo:
131.8.33.2 – material Permanente
I – Aquisição de terreno, construção e material de instalação do parque infantil.....4.000.000,00
281.8.87.4 – despesas Diversas
III – desapropriações p/ aberturas de ruas e logradouros.....1.200.000,00
TOTAL.....CR$ 5.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 18 de dezembro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria