ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.322/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.322/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
12/12/2018
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.900.000,00
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 6.322, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/12/2018 - ED. Nº 785 - PÁG. Nº 4
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.900.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE A LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei nº 6.089 de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 04 Administração
Sub Função 129 Administração de Receitas
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 135.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 04 Administração
Sub Função 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 90.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 15 Urbanismo
Sub Função 452 Serviços Urbanos
Programa 0030 Gestão dos Serviços Urbanos e Rural
Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 1.675.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de operações de crédito.
Art. 5º Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 12 de dezembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão