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LEI ORDINÁRIA Nº 642/1965

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 642/1965
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1965
Data 10/03/1965
Status ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
MODIFICA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO.

Alterações sofridas

1 vínculo
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 10 DE MARÇO DE 1965

(MODIFICA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado, neste exercício, até 31 de março de 1965, o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas de remoção de Lixo Domiciliar de Limpeza das Vias Públicas, de esgotos e de Conservação de pavimentação.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de março de 1965.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

LOURDES MAINARDI

Resp. p/ exp. Secretaria