LEI ORDINÁRIA Nº 844/1967

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 647, DE 1 DE JANEIRO DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 820, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 717, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 712, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 703, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 28 DE ABRIL DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 645, DE 3 DE ABRIL DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 10 DE MARÇO DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 10 DE MARÇO DE 1965

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1964

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 660, DE 19 DE MAIO DE 1965

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.942, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.800, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1980

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.798, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.795, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.715, DE 14 DE MARÇO DE 1979

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1977

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.624, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.623, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 30 DE ABRIL DE 1974

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.139, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1970

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.098, DE 28 DE MAIO DE 1969

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.016, DE 30 DE AGOSTO DE 1968

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 958, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 946, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 945, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 944, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967